O programa Litígio Zero lançado pelo governo federal, permite a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores (MPEs) que possuam dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, semelhante ao antigo Refis. Pessoas físicas também poderão aderir. Continue a leitura e saiba mais!
O objetivo principal do programa é conter a alta da dívida pública através do aumento da arrecadação.
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas terão benefício de 40% a 50% de desconto sobre o valor total da multa e poderá pagar em até 12 meses.
Para empresas com multas maiores do que 60 salários mínimos, poderá chegar a 100% sobre o valor de juros e multas, e o valor da dívida poderá ser pago em até 12 meses. Nesse caso, também é possível utilizar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
A adesão ao programa é realizada através do portal do e-CAC, já disponível e poderá ser realizada até às 19h do dia 31 de março deste ano.
Se você possui alguma dúvida em relação à adesão ao programa, não deixe de entrar em contato com os nossos especialistas e sabia como podemos auxiliar!
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