No mês de dezembro passado, celebramos os 15 anos da modalidade Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente abrange mais de 12 milhões de negócios ativos, representando mais de 56% dos CNPJs no Brasil. Essa opção empresarial oferece uma tributação simplificada e concede direitos à aposentadoria, contudo, para aproveitar esses benefícios, é crucial que os MEIs estejam atentos aos compromissos ao longo do ano. Continue a leitura e saiba mais!
Declaração Anual até 31 de maio
Para manter o CNPJ regularizado, é fundamental que os MEIs realizem a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio, informando toda a receita obtida no ano anterior, bem como a contratação de funcionários, se aplicável. Mesmo para aqueles que não obtiveram faturamento ou que encerraram suas atividades, a entrega da declaração é obrigatória.
O não cumprimento dessa obrigação até a data estipulada pode resultar em multa, sendo o valor mínimo de R$ 50. No entanto, essa penalidade pode ser reduzida pela metade (R$ 25) se o pagamento for efetuado em até 30 dias.
Compromissos Mensais: DAS-MEI
Mensalmente, os MEIs devem efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) para manter a regularidade fiscal. Esse documento engloba as contribuições para o INSS e os impostos devidos, variando de acordo com a atividade do empreendedor.
Em 2024, o valor do DAS-MEI varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60, conforme a categoria:
Comércio e Indústria: R$ 71,60
Serviços: R$ 75,60
Comércio e Serviços: R$ 76,60
É crucial destacar que, nos primeiros cinco anos, os MEIs devem preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês subsequente às transações. Este documento, embora não precise ser enviado a um órgão específico, simplifica a elaboração da DASN, pois representa a soma de todos os relatórios ao longo do ano.
Mantenha-se informado e regularize seu MEI para garantir os benefícios e evitar transtornos com a Receita Federal. O sucesso do seu negócio começa com o cumprimento das obrigações fiscais.
